TJSP 1023869-63.2023.8.26.0003

APELAÇÃO – CONSÓRCIO – CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA – ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA – DESNECESSIDADE – CABIMENTO. – Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada – Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo – Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou