TJSP 1014902-89.2020.8.26.0405

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURA FALSA. – Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável – Ausência de contratação – Devolução de valores – Cabimento: – Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno