TJSP 0004827-64.2023.8.26.0126

Cumprimento de sentença. Extinção. Devedora condenada nas verbas de sucumbência, mas sob a ressalva quanto ao gozo da gratuidade processual e expressa alusão ao artigo 98 § 3º do CPC. Alteração daquela condição que autorizava a execução dos honorários de sucumbência. Apelação provida.