Decisão · TJSP

TJSP 1027968-13.2021.8.26.0564

Rel. Arantes Theodoro36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

Ação de indenização. Pedido de pensão mensal vitalícia. Laudo pericial que constatou a inexistência de limitação ou incapacidade funcional. Autor que continuou exercendo as mesmas atividades que realizava antes ao acidente. Ausência de configuração dos requisitos para obtenção de pensão mensal por ato ilícito. Recurso improvido.

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