Decisão · TJSP

TJSP 1017597-59.2023.8.26.0001

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.