TJSP 1036123-60.2022.8.26.0405

Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Prova suficiente da contratação. Contrato com vigência de 90 meses. Pagamento dos honorários ajustado em parcelas mensais. Rescisão da avença após 75 meses de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória de 30% do valor total do contrato. Multa que deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, em atenção ao art. 413, do CC.