Decisão · TJSP

TJSP 2152834-17.2024.8.26.0000

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Indeferimento do processamento da reconvenção. Inadmissibilidade. É possível a discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais, desde que haja pedido expresso da parte interessada, exatamente como no caso. Recurso provido.

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