Decisão · TJSP

TJSP 2044313-75.2024.8.26.0000

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. Depósito Elisivo. Pleito de substituição por seguro garantia. Impossibilidade. Depósito que deve ser feito em dinheiro, de acordo com a redação do art. 98, parágrafo único da Lei n.º 11.101/05. Irrelevância de propositura da ação autônoma para discutir matérias que também foram suscitadas na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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