Decisão · TJSP

TJSP 1000801-79.2023.8.26.0619

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram

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