Decisão · TJSP

TJSP 2076022-31.2024.8.26.0000

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Órtese Craniana. Negativa de cobertura órtese craniana indicada pelo médico que acompanha o paciente. Pretensão de fornecimento de órtese não aprovada pela ANVISA. Hipótese em que a prótese constitui ato indispensável à própria realização do ato cirúrgico. Incidência da Lei no. 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de compelir o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →