TJSP 1011809-15.2023.8.26.0664

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para declarar indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor, e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples, bem como pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência do autor especificamente quanto à