Decisão · TJSP

TJSP 2149190-66.2024.8.26.0000

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal. Pretensão de deferimento da medida a fim de possibilitar o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Medida que não se mostra medida razoável e adequada para a satisfação do crédito.

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