TJSP 1004948-59.2023.8.26.0002

OBRIGAÇÃO DE FAZER - sentença de procedência – recurso dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - precedentes - o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - inexistência de ofensa ao devido processo legal - recurso não provido. MÉRITO - seguro prestamista