TJSP 1001589-56.2023.8.26.0114
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO – ausência de preparo - pedido de gratuidade judiciária – indeferimento do benefício com determinação de recolhimento – inércia da recorrente em efetuar o pagamento do preparo das custas recursais - deserção caracterizada - art. 1.007, caput, do CPC - precedentes – fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não conhecido, com determinação.