TJSP 1035587-23.2024.8.26.0100
GERALAPELAÇÃO – ausência de preparo - gratuidade requerida em razões recursais - oportunizado o direito à comprovação da necessidade - art. 99 §2º do CPC - oportunizado o recolhimento do preparo recursal – inércia – deserção - art. 1.007, caput, do CPC - precedentes – recurso não conhecido, com determinação.