Decisão · TJSP

TJSP 2097844-76.2024.8.26.0000

Rel. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de vícios – ocorrência – agravado não intimado para responder aos termos do recurso – nulidade – art. 272, § 2º do CPC – recurso de agravo de instrumento que deve prosseguir - embargos acolhidos com efeito infringente para anular o acórdão de fls. 86/97, com determinação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →