TJSP 2192373-87.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau – impossibilidade – error in procedendo - descumprimento do art. 99, § 2º do CPC – documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade – decisão anulada - recurso não conhecido, com determinação.