TJSP 1007655-21.2023.8.26.0189

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de vícios – ocorrência – acórdão que foi omisso acerca do restabelecimento da justiça gratuita ao autor/embargante – de fato, houve revogação do benefício na sentença e reiteração do pedido em preliminares – documentos solicitados e juntados, análise realizada e ausência de decisão expressa – beneficio que deve ser restabelecido – embargos acolhidos para