TJSP 2194584-96.2024.8.26.0000

SERVIDÃO DE PASSAGEM – tutela indeferida em primeiro grau – recurso da autora - anterior julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação de conhecimento com as mesmas partes e mesma relação jurídica - prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado – artigo 105 e § 1º do Regimento Interno precedentes – regra agasalhada pelo artigo 930, parágrafo único do CPC - redistribuição