Decisão · TJSP

TJSP 2190669-39.2024.8.26.0000

Rel. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau – possibilidade – cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC – documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade – decisão mantida - recurso não provido, com determinação.

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