TJSP 1007735-96.2023.8.26.0152

RESPONSABILIDADE CIVIL – sentença de parcial procedência – recurso dos autores – transporte aéreo internacional – pandemia da Covid- 19 – cancelamento de um dos voos programados - relação de consumo – demora de mais de um ano para o reembolso das passagens aéreas em clara afronta à Lei nº 14.034/2020 – desrespeito ao consumidor – expirado o prazo de 12 meses para o reembolso –