TJSP 2144068-72.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de vícios – ocorrência – decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência e fixou o prazo de 48 horas – impossibilidade – prazo legal que é de cinco dias, caso não haja estipulação na própria lei – art. 218, § 3º em conjunto com art. 932, p. único do CPC – acórdão de fls. 101/104 que declarou a deserção anulado – insurgência contra a parte da