TJSP 2155189-97.2024.8.26.0000

EXECUÇÃO – pedido de expedição de ofícios a SUSEP e às instituições de previdência privadas com o fim de obter informações sobre eventuais ativos financeiros e planos de previdência privada em nome da parte agravada para realização de penhora – indeferimento em primeiro grau - insurgência - cabimento - direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do