Decisão · TJSP

TJSP 1033777-19.2023.8.26.0562

Rel. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à anulação do julgamento da apelação por não ter havido tempo hábil à oposição ao julgamento virtual - Inexistência de qualquer manifestação de oposição ao julgamento virtual – Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vícios no v. Acórdão embargado – Alegação de contradição e omissão – V. acórdão que firmou-se no conteúdo dos autos –

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