TJSP 1018698-13.2023.8.26.0008
TRIBUTÁRIOAÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo internacional – autor que tentou emitir passagens pelo site de fidelidade Smiles, administrado pela ré Gol ante a incorporação noticiada – emissão impossibilitada, tendo em vista que uma das passageiras seria sua filha com menos de dois anos de idade, para quem não é permitido emitir, pois viaja no colo – necessidade de emitir as passagens para os adultos