TJSP 2096021-67.2024.8.26.0000

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica de limitada, para responsabilização de seu sócio, julgado procedente ao fundamento de que a situação irregular da empresa perante o Fisco implica violação ao contrato social, atraindo a incidência do art. 1.080 do Código Civil. Agravo de instrumento. Sociedade devedora, em situação irregular perante a Receita Federal, que deixou de indicar