Decisão · TJSP

TJSP 2346880-40.2023.8.26.0000

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

GERAL

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Novo julgamento - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Recurso provido.*