TJSP 1023642-97.2023.8.26.0577

Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Apelante que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação demonstrada -Inexistência de ato ilícito praticado