Decisão · TJSP

TJSP 2047906-15.2024.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Pretensão de inversão do ônus da prova – Cabimento – Hipótese em que são transferidos à seguradora sub-rogada os direitos de seus segurados, consumidores indenizados – Responsabilidade objetiva por fato do serviço que integra a relação de direito material (CDC, art. 14),

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