Decisão · TJSP

TJSP 1000891-40.2022.8.26.0646

Rel. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

CONSUMIDOR. DANO MORAL. Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular do consumidor, mesmo após demanda anterior entre as partes. Inexistência de prova de prévia solicitação de cancelamento do vínculo originário. Prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Dano moral que não advém apenas de negativações sem

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