Decisão · TJSP

TJSP 1010432-35.2020.8.26.0269

Rel. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para impor repetição de valor recebido à

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