Decisão · TJSP

TJSP 2038462-55.2024.8.26.0000

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse – Desocupação imediata – Admissibilidade – Ocorrência do trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2229207-26.2023.8.26.0000 – Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada – Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.

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