Decisão · TJSP

TJSP 0018702-70.2009.8.26.0198

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – Previdenciário – Município de Franco da Rocha – Eletricista – Pretensão à conversão de tempo especial em tempo comum e à aposentadoria por tempo de contribuição – Sentença de parcial procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Servidor que labora em condições periculosas – Comprovação que se deu através de perícia técnica – Reconhecimento

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