Decisão · TJSP

TJSP 2185225-25.2024.8.26.0000

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial – Parcial cabimento – Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal – Precedentes – Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.

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