TJSP 3004785-17.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO – Condenação em honorários advocatícios – Cabimento – Hipótese de expedição de OPV – Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC – Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor – Verba honorária que não se