Decisão · TJSP

TJSP 3004791-24.2024.8.26.0000

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - R. decisão que fixou os honorários periciais e determinou o seu adiantamento pela agravante – Possibilidade – Realização de perícia determinada de ofício pelo magistrado – Liquidação por cálculos - Inteligência da Súmula n. 232 e Tema n. 871, ambos do C. STJ – Precedentes - Recurso desprovido.

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