TJSP 1006170-72.2023.8.26.0322

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória, confirmando a subsistência do auto de infração e imposição de multa lavrado pelo PROCON – Alegação de omissão – Inocorrência – Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria – Embargos de declaração de natureza infringente –