TJSP 1089617-79.2022.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminares afastadas. Mérito. Parecer favorável da CONITEC para fornecimento do medicamento pelo SUS exarado em outubro de 2023. Análise do caso à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsp nº