Decisão · TJSP

TJSP 2331190-68.2023.8.26.0000

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Presentes os requisitos autorizadores para processar a desconsideração. Teoria menor. Relação jurídica consumerista. Inteligência do art. 28 do CDC. Possíveis obstáculos à satisfação do débito. Esgotamento das tentativas de cumprimento da

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