Decisão · TJSP

TJSP 1504080-35.2023.8.26.0548

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Apelação. Falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal). Recurso defensivo pretendendo a fixação de regime menos gravoso. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato do guarda coerente e apresentado de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apelante que detinha conhecimento da adulteração

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