Decisão · TJSP

TJSP 1501168-94.2023.8.26.0603

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, reconhecimento do tráfico privilegiado. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relato de agentes de segurança pública coerentes. Confissão da ré em juízo. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas-base

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