TJSP 1001730-83.2023.8.26.0079

Recurso de Apelação – Ação Indenizatória – Danos em imóvel alienado por Companhia Habitacional, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, com apólice estipulada pelo sistema – Indeferimento da petição inicial, a pretexto da falta de prova da contratação do seguro com cobertura para vícios de construção e de comunicação à seguradora, da existência de danos no imóvel – Precipitação – Convém dar