Decisão · TJSP

TJSP 1008054-88.2021.8.26.0005

Rel. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Arbitramento de Alugueres – Imóvel objeto de partilha em inventário – Elementos coligidos que comprovaram que o requerido ocupa apenas a parcela do imóvel que lhe foi deixada por herança, sem adentrar à parte do imóvel de titularidade da autora – Pedido improcedente - Sentença mantida – Apelo desprovido.

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