TJSP 2111700-10.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Associação – Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para suspender a cobrança de 12% dos seus vencimentos, fixando o percentual em 6% – Irresignação da autora – Cabimento – Autora que demonstrou sua condição de associada – Incidência do disposto do artigo 17, inciso I, do Estatuto da CABESP que limita a contribuição do associado a 6% –