TJSP 2149299-80.2024.8.26.0000

IRDR - Exigência de requisitos simultâneos (cumulativos) a permitir a instauração do incidente – Exame de admissibilidade – Indenização por danos morais em caso de empréstimo consignado fraudulento – Valor de reparação – Divergência em acórdãos 'quanto a correta condenação do requerido em indenização por danos morais' – Quantificação e critérios para fixação - Questão vinculada à matéria de