TJSP 1017541-35.2021.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Retorno dos autos a novo julgamento por decisão do STJ – Honorários advocatícios – Omissão verificada CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II – Fixação por escalonamento em 10% sobre o valor da causa de R$ 1.327.481,76, em março/2021, até o limite do valor estipulado no inciso I e em 8% para o limite estabelecido no inciso II - Caráter infringente das demais alegações -