TJSP 1020628-18.2021.8.26.0564

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Pretensão à anulação de AIIM – Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinto o processo de execução – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como "ICMS ref cartão de cred/deb" – Direito à exclusão da taxa de cartão de