TJSP 1631621-38.2021.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – Preliminar afastada – IPTU – Exercício de 2013 – Notificação do lançamento efetuada por edital publicado no diário oficial do município, sem prévia tentativa de comunicação no endereço do contribuinte – Inadmissibilidade - Ofensa ao direito de defesa – Precedentes deste TJ/SP e do STJ – Decadência não configurada – Vício