TJSP 1000674-97.2023.8.26.0472

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2014 a 2017 – Reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário, diante de seu falecimento no curso da demanda – Extinção do feito – Reforma – Defesa apresentada pela herdeira que, embora não tivesse sido incluída no polo passivo, sofreu constrição em sua conta bancária – Recebimento da demanda como Embargos