TJSP 1002905-83.2021.8.26.0564

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal – Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 – Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita – Cabimento – Inscrição na dívida ativa – Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN – Legitimidade para promover